| Projeto: |
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PLO 1 14/03/1996 (ver documento) |
| Processo: |
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04-1/1996
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| Justificativa: |
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ver documento Jplo0001-1996 |
| Promovente: |
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Aldaiza Sposati |
| Ementa: |
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ACRESCENTA O & 2O. AO ARTIGO 42 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, RELATIVO A CLAREZA DO TEOR DO VETO DO EXECUTIVO AOS PROJETOS DE LEI APRESENTADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE S.P.E RENUMERA OS DEMAIS |
| Assunto: |
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ALINEA / ALTERACAO / ARTIGO / EMENDA / INCISO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / PARAGRAFO / PMSP / PROJETO DE LEI / TEXTO / VETO / VETO PARCIAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Pareceres: |
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ver documento Just1001-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 14/03/1996 | Encaminhado em 19/03/1996 | | CCJ | Recebido em 20/03/1996 | Encaminhado em 16/09/1997 | | ATM | Recebido em 16/09/1997 | Encaminhado em 31/08/2010 | | SGP21 | Recebido em 31/08/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 96, Legislatura 12 em 15/06/1999
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